Foi publicado no DO-SC de 21-6-2017, o Decreto 1.194, de 20-6-2017, que altera o RICMS-SC (Decreto 2.870/2001) para atualizar a relação dos produtos farmacêuticos e dos cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador sujeitos ao regime de substituição tributária, e incluir os Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST) dos referidos produtos.
DECRETO 1.194, DE 20-6-2017
(DO-SC DE 21-6-2017)
(DO-SC DE 21-6-2017)
