A Portaria 214 SSER , de 15-1-2020, publicada no DO-RJ de 22-1-2020, divulga os valores de PMPF - preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos partir de 1-2-2020.
PORTARIA 214 SSER, DE 15-1-2020
(DO-RJ DE 22-1-2020)
(DO-RJ DE 22-1-2020)