Foi publicado no DO-MG de 20-1-2018, o Decreto 47.340, de 19-1-2018, que altera para 1-2-2018 a vigência das modificações introduzidas no RICMS-MG (Decreto 43.080/2002) através do Decreto 47.314/2017, relativas ao prazo de recolhimento do ICMS.
DECRETO 47.340, DE 19-1-2018
(DO-MG DE 20-1-2018)
(DO-MG DE 20-1-2018)
DECRETA:
Art. 1º – O inciso I do caput do art. 45 do Decreto nº 47.314, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 – (...)
I – 1º de fevereiro de 2018, relativamente ao disposto no art. 17, no art. 42, no art. 43 e no inciso IV do art. 44, observado o disposto no § 2º;”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2017.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL