Minas Gerais dispõe sobre vencimento do ICMS

Decreto 47.340 - DO-MG - 20/01/2018
Minas Gerais dispõe sobre vencimento do ICMS
Foi publicado no DO-MG de 20-1-2018, o Decreto 47.340, de 19-1-2018, que altera para 1-2-2018 a vigência das modificações introduzidas no RICMS-MG (Decreto 43.080/2002) através do Decreto 47.314/2017, relativas ao prazo de recolhimento do ICMS.

DECRETO 47.340, DE 19-1-2018
(DO-MG DE 20-1-2018)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 
DECRETA: 
Art. 1º – O inciso I do caput do art. 45 do Decreto nº 47.314, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 45 – (...) 
I – 1º de fevereiro de 2018, relativamente ao disposto no art. 17, no art. 42, no art. 43 e no inciso IV do art. 44, observado o disposto no § 2º;”. 
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2017. 
FERNANDO DAMATA PIMENTEL