RS prorroga prazo de adesão ao ROT da ST

Decreto 55.654 – DO-RS – 21/12/2020
RS prorroga prazo de adesão ao ROT da ST

Foi publicado no DO-RS de 21-12-2020, o Decreto 55.654 de 18-12-2020, que altera o RICMS/RS aprovado pelo Decreto 37.699/97, e prorroga até 15-1-2021 o prazo de adesão ao regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT-ST), produzindo efeitos desde 16-12-2020.


DECRETO 55.654, DE 18-12-2020
(DO-RS DE 21-12-2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5387 - No inciso II do § 2º do art. 25-E:

a) é dada nova redação à alínea "a", conforme segue:

"a) de 3 de novembro de 2020 a 15 de janeiro de 2021, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2020;"

b) é dada nova redação aos números 1 e 2 da alínea "b", conforme segue:

"1 - do início das atividades, para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 1º de janeiro de 2021;

2 - da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir de 1º de janeiro de 2021."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2020.

 

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.