Ceará incorpora alterações do regime de ST

Decreto 32.259 - DO-CE - 20/06/2017
Ceará incorpora alterações do regime de ST
Foi publicado no DO-CE de 20-6, o Decreto 32.259, de 19-6-2017, que altera o Decreto 31.109/2013 para incorporar ao seu texto legal as novas regras do regime de substituição tributária aplicável às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e outros produtos, fixadas pelo Confaz através do Protocolo ICMS 80/2016.