A Portaria 2.664 SAT, de 19-3-2019, publicada no DO-MS de 20-3, dispõe sobre a alteração e inclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado para definir os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas operações com fraldas realizadas a partir de 21-3-2019.
PORTARIA 2.664 SAT, DE 19-3-2019
(DO-MS DE 20-3-2019)
(DO-MS DE 20-3-2019)
