O Decreto 40.484, de 5-12-2019, publicado no DO-SE de 6-12-2019, altera o Decreto 21.400/2002, em atendimento ao disposto no Ajuste SINIEF 11/2019 , ajusta a tabela de Código de Situação Tributária (CST), inclusive nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
DECRETO 40.484, DE 5-12-2019
(DO-SE DE 6-12-2019)
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