RS altera legislação de substituição tributária

Decreto 55.714 - DO-RS - 12/01/2021
RS altera legislação de substituição tributária

Através do Decreto 55.714 de 11-1-2021, publicado no DO-RS de 12-1-2021, fica modificado o RICMS/RS aprovado pelo Decreto 37.699/97, dentre outros assuntos, trata sobre o levantamento de estoque das mercadorias destinadas à saída a consumidor final deste estado, dos contribuintes varejistas que devem fazer ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária, efeitos a partir de 12-1-2021. 


DECRETO 55.714 DE 11-1-2021
(DO-RS DE 12-1-2021)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5433 - No art. 23 do Livro I, a nota 01 do inciso LXXXVI passa a vigorar com a seguinte redação:

" NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 16, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. "

ALTERAÇÃO Nº 5434 - No art. 25-A do Livro III, a nota 05 do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

" NOTA 05 - O contribuinte obrigado à apuração do ajuste na forma prevista neste artigo que detiver em estoque mercadorias destinadas à saída a consumidor final deste Estado deverá, ainda, inventariar as mercadorias recebidas com substituição tributária, ao final do dia anterior àquele em que passar a apurar o ajuste nos termos deste artigo, preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual, e apurar o valor do imposto presumido correspondente, que será adjudicado em 3 (três) parcelas, mensais, iguais e sucessivas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração 5433 , a 1° de janeiro de 2021.

 

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.