Foi publicada no DO-RJ de hoje, 20-12-2019, a Portaria 212 SSER, de 18-12-2019, que estabelece os valores a serem utilizados para a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, com efeitos a partir de 1-1-2020.
PORTARIA 212 SSER, DE 18-12-2019
(DO-RJ DE 20-12-2019)
(DO-RJ DE 20-12-2019)
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução SEFAZ nº 358/2018 e no Processo nº E-04/044/000087//2019,
R E S O LV E :
Art. 1º - Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto nos § 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual nº 2.657/96, de 26 de dezembro de1996, e no § 6º do artigo 5º, do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.
Art. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria SSER nº 171/2018, em conformidade ao artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358/2018.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Subsecretário de Estado de Receita
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Subsecretário de Estado de Receita
NOTA COAD: Anexo Único em construção.