Foi publicada no DO-MS de hoje, 20-12, a Resolução 2.783 SEFAZ, de 14-12-2016, que modifica as datas-limites para o recolhimento do ICMS substituição tributária, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2016, previstos na Resolução 2.770 SEFAZ/2016.
RESOLUÇÃO 2.783 SEFAZ, DE 14-12-2016
(DO-MS DE 20-12-2016)
(DO-MS DE 20-12-2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º O item 6.8 do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 2.770, de 17 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Secretário de Estado de Fazenda