Foi publicada no DO-PA de 20-11-2020, a Portaria 688 SEFA, de 11-11-2020, que altera descrições e valores na Portaria 1726 SEFA/2016, que definiu os preços para fins de retenção e recolhimento do ICMS de substituição tributária nas operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à referida publicação.

PORTARIA 688 SEFA, DE 11-11-2020
(DO-PA DE 20-11-2020)

 

Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, no Anexo II - PMPF para energéticos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

.........
SAMPAIO & MORAES LTDA.	001289-8	Mormaii	PET descartável - até 270ml	1,38
SAMPAIO & MORAES LTDA	001290-6	Mormaii	PET descartável - 901ml a 1.300ml	4,47
SAMPAIO & MORAES LTDA	001291-4	Mormaii	PET descartável - Acima de 1.750ml	6,70
.......

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à referida publicação.

 

LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício