Através da Resolução 2.889 SEFAZ, de 18-10-2017, publicada no DO-MS de hoje, 20-10, o Estado do Mato Grosso do Sul fixou os prazos a serem observados pelos contribuintes do ICMS para recolhimento do imposto cujos fatos geradores venham a ocorrer nos meses de novembro e dezembro de 2017.
RESOLUÇÃO 2.889 SEFAZ, DE 18-10-2017
(DO-MS DE 20-10-2017)
(DO-MS DE 20-10-2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2017 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Secretário de Estado de Fazenda