Paraíba prorroga prazo para recolhimento de imposto

Decreto 36.990 - DO-PB - 20/10/2016
Paraíba prorroga prazo para recolhimento de imposto
O Estado da Paraíba, através do Decreto 36.990, de 19-10-2016, publicado no DO-PB de 20-10-2016, prorroga o prazo para recolhimento do ICMS Substituição Tributária, integral ou da primeira parcela relativo ao estoque para 30-11-2016.

DECRETO 36.990, DE 19-10-2016
(DO-PB DE 20-10-2016)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 36.950, de 29 de setembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:
“a) integralmente, sem acréscimos moratórios, até 30 de novembro de 2016, para encerramento do estoque;
b) em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimos moratórios, a requerimento do contribuinte, atualizadas monetariamente, não podendo o valor de cada uma ser inferior a 5 (cinco) UFR-PB, devendo a primeira parcela ser recolhida até 30 de novembro 2016;”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador