ATO 38 COTEPE/ICMS, DE 19-7-2017
(DOU DE 20-7-2017)
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Art. 1º Fica aprovado a
planilha eletrônica - versão 0000 - com informações acerca da substituição
tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e
nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único O
documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da
Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como
"Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP" e
terá como chave de codificação digital a sequência
6144d9dd4dc4cb1205cc66ae0d39d768, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 -
"Message Digest 5.".
Art. 2º Este ato entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a
partir de 1º de agosto de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA