PORTARIA 14 SRE, DE 17-4-2020
(DO-AL DE 20-4-2020)
O Superintendente Especial da Receita
Estadual, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no art. 15 do
Anexo XXXVII do RICMS, de 26 de dezembro 1991, resolve expedir a
seguinte:Portaria:
Art. 1º O valor do ICMS, por
quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nas
operações internas e interestaduais, relativo ao mês de março de 2020, para
fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII
do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315, de 28 de
março de 2018, corresponde a R$ 0,3993.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti
Superintendente da Receita Estadual