O Decreto 40.146 de 26-3-2020,
publicado no DO-PB de 27-3-2020, altera o Decreto 18.930/97 que trata sobre a
aplicação do regime de substituição tributária e antecipação de recolhimento
com encerramento de tributação, nas operações com os produtos que especifica, como celebrado no Convênio ICMS 240/2019 e Protocolo ICMS 80/2019, com efeitos
a partir das datas especificadas no ato.
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