Através do Convênio ICMS 142, de 14-12-2018, publicado no DOU de hoje, 19-12, o Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária - consolidou as regras do regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, as quais entrarão em vigor a partir de 1-1-2019, em substituição àquelas previstas no Convênio ICMS 52/2017.