GO altera regras da base de cálculo do ICMS de ST

Decreto 8.845 - DO-GO - 16/12/2016
  • 19/12/2016 - 17:11h
GO altera regras da base de cálculo do ICMS de ST
O Decreto 8.845, DE 14-12-2016, altera o RCTE aprovado pelo Decreto 4.852, de 29-12-97 , dentre as modificações destacamos a revogação da condição para aplicação da média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista goiano e o preço a consumidor final usualmente praticado pelo varejista relativamente à mercadoria ou sua similar.Produzindo efeitos a partir de 1-1-2017.




DECRETO 8.845, DE 14-12-2016
(DO-GO DE 16-12-2016)



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