MS estabelece valores para substituição tributária

Informação
  • 19/09/2019 - 10:19h
MS estabelece valores para substituição tributária
As Portarias 2.703 e 2.704 SAT, de 18-9-2019, ambas publicadas no DO-MS de 19-9-2019, introduzem alterações nas descrições e valores da lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para determinar a base de cálculo do ICMS de substituição tributária a ser recolhido nas operações com absorventes higiênicos das marcas especificadas, produzindo efeitos a partir de 20-9-2019.


PORTARIA 2.704 SAT, DE 18-9-2019
(DO-MS DE 19-9-2019)



PORTARIA 2.703 SAT, DE 18-9-2019
(DO-MS DE 19-9-2019)


 




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