Foi publicada no DO-MS de 19-8-2020, a
Portaria 2.770 SAT de 18-8-2020, que altera descrições e inclui produtos na
lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), utilizados para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com leite longa
vida, produzindo efeitos a partir de 20-8-2020
(DO-MS DE 19-8-2020)
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ÍNTEGRA DESTE ATO