Foi publicada no DO-RR de 17-7-2019, a Portaria 590 SEFAZ, de 16-7-2019, que altera a Pauta Fiscal de Preços Mínimos fixada pela Portaria 170 SEFAZ/2012, para estabelecer os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com bebidas frias.
PORTARIA 590 SEFAZ, DE 16-7-2019
(DO-RR DE 17-7-2019)
(DO-RR DE 17-7-2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO EM EXERCÍCIO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental Nº 329-P, de 15 de fevereiro de 2019,
CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,
RESOLVE:
Art. 1º Os subsubitens 2.3.1 a 2.3.5 do subitem 2.3 do item 2 do Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, de 14 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO |
| UNIDADE | VALOR (R$) |
2 | BEBIDAS |
|
|
|
2.2 | REFRIGERANTES |
|
|
|
| .......................................................... |
|
|
|
2.3 | ÁGUA MINERAL COM GÁS E SEM GÁS |
|
|
|
2.3.1 | Água Mineral sem gás Monte Roraima | Caixa | 12 x 350ml | 8,50 |
2.3.2 | Água Mineral com gás Monte Roraima | Caixa | 12 x 350ml | 9,60 |
2.3.3 | Água Mineral sem gás Monte Roraima | Caixa | 12 x 510ml | 13,00 |
2.3.4 | Água Mineral sem gás Monte Roraima | Caixa | 09 x 2000ml | 18,00 |
2.3.5 | Água Mineral sem gás Monte Roraima |
| Garrafão 20 litros | 6,50 |
MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário de Estado da Fazenda em exercício
Secretário de Estado da Fazenda em exercício