O Decreto
24.379, de 21-10-2019, publicado no DO-RO de 22-10-2019, incorpora à legislação
tributária do Estado, os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária CONFAZ, inclusive referente a substituição tributária, e introduz
alterações ao RICMS/RO, as datas de vigência devem ser observadas no ato.
DECRETO 24.379, DE 21-10-2019
(DO-RO DE 22-10-2019)
(DO-RO DE 22-10-2019)