Acre incorpora regras de substituição tributária

Decreto 1.287 - DO-AC - 18/03/2019
Acre incorpora regras de substituição tributária
Foi publicado no DO-AC de 18-3-2019, o Decreto 1.287, de 14-3-2019, que incorpora à legislação tributária do Estado do Acre Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Confaz, que tratam, entre outros assuntos, do regime de substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas nos atos incorporados.

DECRETO 1.287, DE 14-3-2019
(DO-AC DE 18-3-2019)