Maranhão fixa valores de referência para bebidas frias

Portaria 614 SEFAZ - DO-MA - 12/11/2019
Maranhão fixa valores de referência para bebidas frias

A Portaria 614 SEFAZ de 7-11-2019, publicada no DO-MA de 12-11-2019, inclui produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cálculo do ICMS de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes e energéticos  das marcas e embalagens que especifica, com efeitos desde 12-11-2019.