Alteradas as disposições da ST na Paraíba

Decreto 38.737 - DO-PB - 18/10/2018
Alteradas as disposições da ST na Paraíba
O Decreto 38.737, de 17-10-2018, publicado no DO-PB de 18-10, altera o Decreto 38.023/2017 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário fixando as normas a serem observadas para envio da lista de PMC divulgada em revistas especializadas de grande circulação.

DECRETO 38.737, DE 17-10-2018
(DO-PB DE 18-10-2018)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 103/18,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 38.023, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior - GOSTEX da Secretaria de Estado da Receita, por meio eletrônico, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único deste Decreto (Convênio ICMS 103/18).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2018.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador