Através do Despacho 71 CONFAZ, de 24-9-2019, DOU de 25-9-2019, foram publicados diversos Protocolos ICMS celebrados entre Estados e o Distrito Federal, que tratam em especial sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, bebidas, produtos alimentícios, perfumaria e cosméticos, leite em pó, vinhos e sidras.