O Decreto 38.128, de 15-8-2017, publicado no DO-AM desta mesma data, incorpora à legislação estadual regras nacionais de substituição tributária estabelecidas por Convênios e Protocolos ICMS, entre outros dispositivos que tratam de assuntos diversos.
DECRETO 38.128, DE 15-8-2017
(DO-AM DE 15-8-2017)
(DO-AM DE 15-8-2017)