Foi publicada no DO-MA de 14-6-2019, a Portaria 361 SEFAZ, de 11-6-2019, que altera os valores de referência para fins de cobrança do ICMS substituição tributária devido nas operações com sorvetes e picolés, com efeitos retroativos a 11-6-2019.
PORTARIA 361 SEFAZ, DE 11-6-2019
(DO-MA DE 14-6-2019)
(DO-MA DE 14-6-2019)
