A Portaria 251
SEFAZ de 26-8-2020, publicada no DO-MA de 2-9-2020, inclui valores na tabela de
referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas
operações com sorvetes e picolés das marcas e embalagens que especifica, com
efeitos desde 2-9-2020.
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