Através do Decreto 53.011, de 17-4-2017, publicado no DO-AL de 18-4, foram alterados os Anexos XXXIII e XXXIV do RICMS-AL (Decreto 35.245/91), relativos ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e ferramentas, respectivamente, para incorporar as alterações do Convênio ICMS 92/2015.
DECRETO 53.011, DE 17-4-2017
(DO-AL DE 18-4-2017)
(DO-AL DE 18-4-2017)