Espírito Santo estabelece pauta fiscal para bebidas frias

Portaria 11-R SEFAZ - DO-ES - 18/02/2020
Espírito Santo estabelece pauta fiscal para bebidas frias

Foi publicada no DO-ES de hoje, 18-2-2020, a Portaria SEFAZ 11-R, de 17-2-2020, que altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ 12-R/2019, para fixar os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido nas operações com bebidas frias, com efeitos a partir de 18-2-2020.