Foi publicada no DO-SP de 17-12-2019, a Portaria CAT 68 de 13-12-2019 , que divulga a relação dos produtos sujeitos ao regime de ST, como estabelecido no Decreto 64.552/2019, que delegou a CAT - Coordenadoria da Administração Tributária divulgar a relação de mercadorias sujeitas ao regime no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 1-1-2020.
(DO-SP DE 17-12-2019)