Foi publicada no DO-PI de 14-12-2018, a Portaria 269 GSF, de 10-12-2018, que estabelece as regras a serem observadas para obtenção de desconto na antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.
PORTARIA 269 GSF, DE 10-12-2018
(DO-PI DE 14-12-2018)
(DO-PI DE 14-12-2018)
