Minas Gerais ratifica postergação de entrega da DeSTDA

Decreto 47.061 - DO-MG - 15/10/2016
Minas Gerais ratifica postergação de entrega da DeSTDA
Através do Decreto 47.061, de 14-10-2016, publicado no DO-MG de 15-10, o Estado de Minas Gerais incorporou à legislação tributária o novo prazo para entrega da DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a novembro de 2016, fixado através do Ajuste Sinief 13/2016.

DECRETO 47.061, DE 14-10-2016

(DO-MG DE 15-10-2016)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste Sinief 13, de 5 de setembro de 2016,
DECRETA :
Art. 1º – O parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 46.965, de 7 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – (...)
Parágrafo único – A DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até o dia 20 de janeiro de 2017.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL