Alagoas define valor de farinha e mistura de farinha de trigo

Portaria 12 SRE - DO-AL - 18-3-2020
Alagoas define valor de farinha e mistura de farinha de trigo

Através da Portaria 12 SRE, de 17-3-2020, publicada no DO-AL de hoje, 18-3, foi definido o valor do ICMS, por kg, de farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro/2020, para fins de apuração ou reapuração do ICMS substituição tributária.


PORTARIA 12 SRE, DE 17-3-2020
(DO-AL DE 18-3-2020)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, de 26 de dezembro 1991, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1° O valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nas operações internas e interestaduais, relativo ao mês de fevereiro de 2020, para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1°, inciso II do Decreto 58.315, de 28 de março de 2018, corresponde a R$ 0,3420.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita Estadual