Foi publicado no DOU de hoje, 17-4, o Protocolo ICMS 4, de 7-4-2017, que altera o Protocolo ICM 17/85, relativo ao regime de substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas, para estabelecer que a MVA original aplicável nas remessas para Minas Gerais e Rio Grande do Sul será aquela prevista na legislação interna de cada estado.
PROTOCOLO ICMS 4, DE 7-4-2017
(DO-U DE 17-4-2017)
(DO-U DE 17-4-2017)
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte, protocolo:
Cláusula primeira O § 5º da clausula terceira do Protocolo ICMS 17/85, de 29 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de São Paulo a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados para os produtos mencionados na cláusula primeira.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.
Cláusula primeira O § 5º da clausula terceira do Protocolo ICMS 17/85, de 29 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de São Paulo a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados para os produtos mencionados na cláusula primeira.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.