O Decreto 52.995, 12-4-2017, publicada no DO-AL de 17-4, altera as disposições do Decreto 323/2001 para fixar novas regras do regime de substituição nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas, com efeitos a partir das datas indicadas.
DECRETO 52.995, DE 12-4-2017
(DO-AL DE 17-4-2017)
(DO-AL DE 17-4-2017)