Amazonas ajusta legislação de substituição tributária

Resolução 42 SEFAZ - DO-AM - 16/12/2020
Amazonas ajusta legislação de substituição tributária

Foi publicada no DO-AM de 16-12-2020, a Resolução 42 SEFAZ de 15-12-2020, que altera a Resolução GSEFAZ 30/2015, para ajustar a redação das mercadorias do segmento de bebidas frias sujeitas ao regime de substituição tributária conforme prevê o Convênio ICMS 120/2020, com efeitos desde 1-12-2020.


RESOLUÇÃO 42 SEFAZ, DE 15-12-2020
(DO-E SEFAZ-AM DE 16-12-2020)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO as alterações realizadas pelo Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os itens relacionados do art. 2° da Resolução n° 0030/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro de 2015, que especifica as bebidas alcoólicas constantes no item 5 e as cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas constantes no item 7 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 1999:

"

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

CEST

MVA

9.

Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos

2202.99.00

17.112.00

50%

15.

Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml

2106.90

2202.99.00

03.015.00

50%

16.

Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml

2106.90

2202.99.00

03.016.00

50%

".

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2020.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda