Pernambuco adia a aplicação de ST sobre bebidas

Despacho 156 CONFAZ - DOU - 14/11/2017
Pernambuco adia a aplicação de ST sobre bebidas
Foi publicado no DOU de 14-11, o Despacho 156 CONFAZ, de 13-11-2017, que torna público, em atendimento à Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 1/2016, relativas ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, a partir de 1-4-2018.

DESPACHO 156 CONFAZ, DE 13-11-2017

(DOU DE 14-11-2017)

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 01/16 a partir de 1º de abril de 2018.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA