Através do Despacho 76 CONFAZ de 15-10-2020, DOU de 16-10-2020,
foram publicados Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e
o Distrito Federal, que tratam de diversos assuntos, em especial sobre o regime
de substituição tributária.
Confira o resumo dos atos:
CONVÊNIO ICMS 119, DE 16-10-2020 | Exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 234/2017, que trata da substituição tributária nas operações interestaduais com medicamentos de uso humano e outros farmacêuticos para uso humano ou veterinário com efeitos a partir de 1-1-2021. |
CONVÊNIO ICMS 120, DE 16-10-2020 | Altera a redação do Convênio ICMS 142/2018 que dispõe sobre as regras gerais do regime de substituição tributária, modifica a descrição de mercadorias do segmento de bebidas frias com efeitos a partir 1-12-2020. |