O Decreto 3.042, de 14-10-2019, publicado no
DO-PR de 14-10, modifica o RICMS-PR aprovado pelo Decreto 7.871/2017, exclui,
com efeitos a partir de 1-11-2019, os vinhos de uvas frescas, incluindo os
vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, do regime de substituição
tributária
DECRETO 3.042, DE 14-10-2019
(DO-PR DE 14-10-2019)
(DO-PR DE 14-10-2019)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual, e considerando os convênios e os ajustes celebrados, e os protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, tendo em vista o contido no protocolado nº 16.100.629-7,
DECRETA:
Art. 1.° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:
Alteração 339ª A nota 3.1 do item 56 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:
"3.1. aplica-se somente em relação ao valor do imposto devido pelas operações próprias promovidas pelo contribuinte.". (NR)
Alteração 340ª A nota 3.1 do item 57 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:
"3.1. aplica-se somente em relação ao valor do imposto devido pelas operações próprias promovidas pelo contribuinte.". (NR)
Alteração 341ª Fica revogado o item 24 da tabela de que trata o "caput" do art. 35 do Anexo IX.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2019.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
Governador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda