GO fixa preço médio de bebidas frias

Instrução Normativa 11 SIF - DO-GO- 16/09/2019
GO fixa preço médio de bebidas frias
A Instrução Normativa 11 SIF, 13-9-2019, publicada no DO-GO de hoje,16-9,  inclui , na instrução Normativa 1 SIF/2019, novos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com bebidas frias das marcas que especifica. Produzindo efeitos a partir de 17-9-2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SIF, DE 13-9-2019
(DO-GO DE 16-9-2019)


O SUPERINTENDENTE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18, no art. 40, § 1º do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e na Portaria nº 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º As mercadorias relacionadas no Anexo I desta Instrução ficam incluídas no Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2019-SIF, de 14 de junho de 2019.
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil posterior à data de sua publicação.

ANEXO I

Obs: Os anexos I e II da IN 001/2019-SIF Pauta Fiscal de Bebidas(-Consolidada), com as devidas inclusões, constantes desta Instrução Normativa, encontram-se disponíveis no site: http://www.sefaz.go.gov.br