Através do Decreto 14.762, de 12-6-2017, publicado no DO-MS de 14-6-2017, o Estado do Mato Grosso do Sul incorporou à legislação tributária, os prazos de obrigatoriedade de informação do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária - no documento fiscal, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS 60/2017. Fica alterado o Decreto 14.343/2015.
DECRETO 14.762, DE 12-6-2017
(DO-MS DE 14-6-2017)
(DO-MS DE 14-6-2017)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual a alteração do Convênio ICMS 92/15, implementada pelo Convênio ICMS 60/17, celebrado na 284ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 14.343, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
II - a partir de 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
III - a partir de 1° de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 25 de maio de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda