RJ inclui mercadorias em pauta fiscal

Portaria 151 SSER - DO-RJ - 16/03/2018
RJ inclui mercadorias em pauta fiscal
A Portaria 151 SSER, de 12-3-2018, publicada no Do-RJ de hoje, 16-3, acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução 185 SEFAZ/2017 para estabelecer os valores a serem utilizados com base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com as cervejas, refrigerantes e energéticos que especifica, realizadas a partir de 1-4-2018.