Paraná estabelece preço de bebidas

Norma de Procedimento Fiscal 14 CRE - DO-PR - 16/02/2018
Paraná estabelece preço de bebidas
Foi publicada no DO-PR de hoje, 16-2, a Norma de Procedimento Fiscal 14 CRE, de 6-2-2018, que inclui e altera, com efeitos a partir de 6-2-2018, itens do Anexo I da Norma de procedimento Fiscal 133 CRE/2017, para estabelecer aos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com cervejas.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 14 CRE, DE 6-2-2018
(DO-PR DE 16-2-2018)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n. 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões e exclusões de produtos, conforme protocolado sob n. 14.976.003-2 e anexos, resolve:
1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF 133/2017), os seguintes produtos e seus respectivos valores:
1.1. CNPJ: 19.900.000 – CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
1.1.1. Produto: Cerveja AMSTEL
Embalagem/Volume: Garrafa VIDRO retornável/600ml
Valor da base de cálculo: R$7,63
2. ALTERAR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJA (Anexo I da NPF 133/2017), os seguintes produtos e seus respectivos valores:
2.1. CNPJ: 19.900.000 – CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
2.1.1. Produto: Cerveja AMSTEL
Embalagem/Volume: Lata ALUMÍNIO descartável/350ml
Valor da base de cálculo: R$2,71
2.1.2. Produto: Cerveja ASMSTEL
Embalagem/Volume: Lata ALUMÍNIO descartável/473ml
Valor da base de cálculo: R$3,61
Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2018.
Gilberto Calixto
DIRETOR