Foi publicada no DO-MS de 15-12, a Resolução 2.899 SEFAZ, de 14-12-2017, que fixa os prazos a serem observados pelos contribuintes do ICMS para recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2018.
RESOLUÇÃO 2.899 SEFAZ, DE 14-12-2017
(DO-MS DE 15-12-2017)
(DO-MS DE 15-12-2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO EM CONSTRUÇÃO