Através do Decreto 37.952, de 14-12-2017,foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-1-2018, modificações no Decreto 37.815/2017, o qual estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.