PI altera prazo de entrega da DeSTDA

Decreto 16.918 - DO-PE - 12/12/2016
PI altera prazo de entrega da DeSTDA
O Decreto 16.918, de 12-12-2016, publicado no DO-PI de hoje, 12-12, modifica o RICMS e estabelece  novo prazo para entrega da DeSTA, que deve ser feita até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.



DECRETO 16.918, DE 12-12-2016
(DO-PI DE 12-12-2016)