CONFAZ altera regras de GIA-ST destinadas ao RJ

Ajuste SINIEF 24 - DOU - 15/12/2016
CONFAZ altera regras de GIA-ST destinadas ao RJ
Foi publicado no DO-U de hoje, 15-12, o Ajuste SINIEF 24, de 9-12-2016, altera o Ajuste SINIEF 04/93, o qual  estabelece as regras aplicáveis ao cumprimento das obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. A referida modificação trata das informações que serão prestadas ao Estado do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as instruções de preenchimento previstas na legislação interna do referido Estado.


AJUSTE SINIEF 24, DE 09-12-2016

(DO-U DE 15-12-2016)



O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 163ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE 

Cláusula primeira Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, com as seguintes redações: I - o § 9° à cláusula décima: "§ 9º O disposto no § 8° desta cláusula não se aplica à GIAST a ser entregue ao Estado do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as Instruções de Preenchimento previstas na legislação interna do Estado do Rio de Janeiro."; II - o § 2º à cláusula décima-A, renumerando o atual parágrafo único para §1º: "§ 2º O disposto no § 1° desta cláusula não se aplica à GIAST a ser entregue ao Estado do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as Instruções de Preenchimento previstas na legislação interna do Estado do Rio de Janeiro." 
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.