Foi publicado no DO-RS de hoje, 15-9, o Decreto 53.711, de 14-9-2017, que altera a Margem de Valor Agregado (MVA) utilizada para fins de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com produtos alimentícios, previstos no RICMS-RS (Decreto 37.699/97), com efeitos a partir de 1-1-2018.